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A Receita Federal confirmou que sociedades de advogados no Simples Nacional podem tributar apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhes cabe em contratos de parceria — mas há um requisito importante nem sempre observado: o parceiro precisa atender o cliente diretamente. Este artigo explica a Solução de Consulta Cosit nº 118/2026, o exemplo numérico e os cuidados documentais.
O MEI não precisa entregar DCTFWeb todo mês só por ser MEI — a obrigação depende de fatos geradores, como ter empregado. Este artigo explica quando a declaração se torna obrigatória, os casos de dispensa e a multa mínima reduzida em 90% para o MEI, com exemplos práticos.
A Resolução CGSN nº 191/2026 prorrogou para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para ME e EPP prestadoras de serviços do Simples Nacional. Entenda quem está abrangido, como funciona o Emissor Nacional e por que essa mudança não deve ser confundida com o início das regras de IBS e CBS, previsto só para janeiro de 2027.
Entenda como funciona o desenquadramento do MEI, quando ele se torna obrigatório, o limite de faturamento de R$ 81.000/ano, o passo a passo na JUCESP e por que contar com um contador se torna essencial após a migração para Microempresa.
Recebeu Termo de Exclusão do Simples em 2026? Entenda os prazos de regularização, impugnação e como garantir o retorno ao regime em 2027.
