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Decreto nº 13.075/2026 adia para 2027 a exigência de CNPJ e de documento fiscal da CBS para pessoas físicas alcançadas. Entenda quem é afetado e o que fazer agora.
Entenda o mecanismo de recolhimento automático de tributos previsto na Reforma Tributária e por que a fase inicial é opcional e restrita ao B2B.
