Conteúdo técnico para ajudar sua empresa a tomar decisões melhores.
Escolher o tipo societário certo impacta a responsabilidade patrimonial dos sócios, a governança e as obrigações fiscais do negócio. Este guia explica as diferenças entre Empresário Individual, SLU, LTDA, S/A e outros modelos menos comuns, e por que tipo societário, porte e regime tributário são três decisões independentes.
Assinar um parcelamento não "ressuscita" um crédito tributário já prescrito, mesmo com cláusula de confissão irrevogável. Este artigo explica por que a prescrição tributária extingue o próprio crédito (e não apenas o direito de cobrar), o Tema 375 do STJ e o direito do contribuinte de anular o parcelamento e reaver os valores pagos.
Débitos retidos na conta corrente da Receita Federal impedem o acesso aos descontos da transação tributária da PGFN. Este artigo explica o dever legal de remessa em 90 dias, a jurisprudência do TRF-3 que reconhece esse direito e os cuidados técnicos antes de provocar a inscrição em dívida ativa.
A Resolução CGSN nº 191/2026 prorrogou para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para ME e EPP prestadoras de serviços do Simples Nacional. Entenda quem está abrangido, como funciona o Emissor Nacional e por que essa mudança não deve ser confundida com o início das regras de IBS e CBS, previsto só para janeiro de 2027.
Entenda como funciona o desenquadramento do MEI, quando ele se torna obrigatório, o limite de faturamento de R$ 81.000/ano, o passo a passo na JUCESP e por que contar com um contador se torna essencial após a migração para Microempresa.
Ajuste SINIEF 14/2024, NF-e, CT-e, ICMS, Devolução Simbólica, Logística Fiscal, Recusa de Mercadoria
