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A Receita Federal confirmou que sociedades de advogados no Simples Nacional podem tributar apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhes cabe em contratos de parceria — mas há um requisito importante nem sempre observado: o parceiro precisa atender o cliente diretamente. Este artigo explica a Solução de Consulta Cosit nº 118/2026, o exemplo numérico e os cuidados documentais.
A Prefeitura de São Paulo abriu, até 15 de outubro de 2026, uma transação excepcional com desconto de até 90% sobre juros e multas para dívidas tributárias já em discussão judicial. Este artigo explica os requisitos de elegibilidade, os descontos por forma de pagamento e a exigência de desistir da ação judicial para aderir.
Nem todo proprietário de imóvel vira contribuinte do IBS e da CBS. Este artigo explica os critérios de enquadramento para locação (mais de 3 imóveis + R$ 240 mil/ano) e venda (mais de 3 imóveis em 5 anos), a redução de 70% para aluguel, o redutor social de R$ 600/mês e o redutor de ajuste para imóveis já existentes em 2026.
A partir de outubro de 2026, empresas de serviços financeiros, planos de saúde, planos funerários e concursos de prognósticos precisarão transmitir a DeRE, nova obrigação que conecta diretamente a contabilidade à apuração do IBS e da CBS. Este artigo explica quem está obrigado, o cronograma confirmado, os principais eventos técnicos e as multas por atraso.
Entenda como funciona o desenquadramento do MEI, quando ele se torna obrigatório, o limite de faturamento de R$ 81.000/ano, o passo a passo na JUCESP e por que contar com um contador se torna essencial após a migração para Microempresa.
A partir de 2027, IBS e CBS passam a integrar o Simples Nacional, com opção pelo regime híbrido, novo prazo de opção antecipado para setembro de 2026, fim do regime de caixa e incorporação da DEFIS ao PGDAS-D. Este artigo resume as principais mudanças regulamentadas pelas Resoluções CGSN 190 e 191/2026.
