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A Lei nº 15.270/2025 criou uma tributação mínima do Imposto de Renda para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, com alíquota progressiva até 10% para R$ 1,2 milhão ou mais. Este artigo explica como funciona o cálculo, o que entra na base, a regra de transição para lucros de 2025 e por que o planejamento precisa ser feito antes de 31/12/2026.
O DTE tornou-se obrigatório em 1º de janeiro de 2026. Entenda o que já está em vigor e os riscos de não acompanhar as notificações eletrônicas.
Entenda o mecanismo de recolhimento automático de tributos previsto na Reforma Tributária e por que a fase inicial é opcional e restrita ao B2B.
Decreto nº 13.075/2026 adia para 2027 a exigência de CNPJ e de documento fiscal da CBS para pessoas físicas alcançadas. Entenda quem é afetado e o que fazer agora.
Entenda como funcionou o Programa Fique em Dia, quais os descontos oferecidos, e por que vale a pena conferir a dívida antes de aderir a qualquer nova rodada.
Assinar um parcelamento não "ressuscita" um crédito tributário já prescrito, mesmo com cláusula de confissão irrevogável. Este artigo explica por que a prescrição tributária extingue o próprio crédito (e não apenas o direito de cobrar), o Tema 375 do STJ e o direito do contribuinte de anular o parcelamento e reaver os valores pagos.
